Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://judahgfui027.alderbrief.com/posts/prazo-de-queixa-de-seis-meses-o-aviso-do-advogado-penal-em-braga-2
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva