Glossário do processo penal explicado por um advogado penal em Braga Os termos do processo penal aparecem em todas as notificações, despachos e sentenças, e raramente vêm acompanhados de explicação
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Em crimes puníveis com prisão até 5 anos, a suspensão provisória do processo pode evitar o julgamento mediante injunções. A QUOR Advogados avalia se as condições propostas são razoáveis e exequíveis, em Braga ou online, com orçamento claro
Dica prática: o certificado de registo criminal pede-se online com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital e vale três meses. Fiz o pedido assim no mês passado e foi rápido
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva
Esclarecedor. Uma vizinha retirou uma queixa por agressão e o processo acabou, e outra pessoa tentou fazer o mesmo noutro caso e não conseguiu. Agora percebo a diferença entre os tipos de crime